TítuloNota técnica n.18
Autor(es)Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Data de publicação27-06-2014
ResumoManifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013 em tramitação no Senado Federal, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do CNJ, 27 jun. 2014.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75356
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