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dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)pt_BR
dc.contributor.otherPREpt_BR
dc.date.created2014-06-24-
dc.date.issued2014-06-27-
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do CNJ, 27 jun. 2014.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75356-
dc.description.abstractManifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013 em tramitação no Senado Federal, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.uriOUTROSpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectProposta de emenda à Constituição (PEC)-
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)-
dc.subjectServidor público-
dc.subjectPoder judiciário-
dc.titleNota técnica n.18pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero18pt_BR
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NOTA TECNICA N. 18_.pdf523.51 kBPDFVisualizar
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