Regime remuneratório do servidor público: direitos e expectativas

Abstract

O palestrante, Dr. Luis Manuel, retrata em sua palestra o regime remuneratório do servidor e seus direitos e expectativas. Destaca-se que quando falamos em função pública três sentidos são importantes, são eles: o material, formal e organização da Administração Pública. E ainda, é feita uma reflexão em torno de alguns artigos e incisos da Constituição Federal que tratam de assuntos como: regra do subsídio, teto remuneratório, vencimento e vantagens pecuniárias e pagamento por erro cometido pela Administração Pública.