| Título: | Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário |
| Autor(es): | Santos, Fabrício Emmanuel Lima |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Direito Tributário Crédito tributário Prescrição tributária Decadência (Direito Tributário) Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Direito potestativo |
| Fonte: | Revista da EJUSE, Aracaju, n. 20, p. 311-324, 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76139 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| decadencia_prescricao_fase_santos.pdf | 127.35 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: