Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Fabrício Emmanuel Lima
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista da EJUSE, Aracaju, n. 20, p. 311-324, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76139
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Prescrição tributária	pt_BR
dc.subject	Decadência (Direito Tributário)	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)]	pt_BR
dc.subject	Direito potestativo	pt_BR
dc.subject.other	Direito Fiscal
dc.subject.other	Crédito fiscal
dc.subject.other	Prescrição (Direito Tributário)
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
dc.title	Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
decadencia_prescricao_fase_santos.pdf	127.35 kB	PDF	Visualizar

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