Título: | Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência |
Autor(es): | Magalhães, Ana Alvarenga Moreira |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Meio ambiente Brasil. [Lei de Falências (1945)] Falência Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005] Direito Urbano Direito Ambiental |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 25-40, jan./jul. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76419 |
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