Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
dc.date.issued	2010
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 25-40, jan./jul. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76419
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de Falências (1945)]	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]	pt_BR
dc.subject	Direito Urbano	pt_BR
dc.subject	Direito Ambiental	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de Falências e Concordatas (1945)]
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945]
dc.subject.other	Direito Ecológico
dc.subject.other	Direito Urbanístico
dc.subject.other	Falência administrativa
dc.subject.other	Falência (Direito)
dc.subject.other	Falência (Direito Comercial)
dc.subject.other	Falência (administração)
dc.title	Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
leitura_constitucional_exigibilidade_magalhaes.pdf	594.34 kB	PDF	Visualizar

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