TítuloPor uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
Autor(es)Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Data de publicação2010
AssuntosMeio ambiente
Brasil. [Lei de Falências (1945)]
Falência
Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]
Direito Urbano
Direito Ambiental
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 25-40, jan./jul. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76419
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