Título: | Vícios na constituição do tribunal arbitral. Sentença arbitral extra petita. Ausência de jurisdição do tribunal arbitral: cláusula de foro judicial [Parecer] |
Autor(es): | Magalhães, José Carlos de |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Juízo arbitral Sentença arbitral, anulação Compromisso arbitral Devido processo legal Contraditório Brasil. [Lei da Arbitragem (1996)] |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 10, n. 39, p. 175-192, out./dez. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76733 |
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