TítuloVícios na constituição do tribunal arbitral. Sentença arbitral extra petita. Ausência de jurisdição do tribunal arbitral: cláusula de foro judicial [Parecer]
Autor(es)Magalhães, José Carlos de
Data de publicação2013
AssuntosJuízo arbitral
Sentença arbitral, anulação
Compromisso arbitral
Devido processo legal
Contraditório
Brasil. [Lei da Arbitragem (1996)]
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 10, n. 39, p. 175-192, out./dez. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76733
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