Título: | Proteção da confiança legítima na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The protection of legitimate expectations in the jurisprudence of the brazilian Supreme Court |
Autor(es): | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Segurança jurídica Boa-fé Princípio da dignidade da pessoa humana Devido processo legal Acesso à justiça |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 7, p. 11-30, abr. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77346 |
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