A limitação à utilização do inquérito civil no Direito Eleitoral: a inconstitucionalidade do art. 105‑A da Lei 9.504/1997

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Jorge, Flávio Cheim
dc.contributor.author	Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.date.issued	2014-09
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, v. 39, n. 235, p. 13-18, set. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77453
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública
dc.subject	Inquérito civil
dc.subject	Processo eleitoral
dc.subject	Interesse difuso
dc.subject	Ação coletiva
dc.subject	Ministério público, competência
dc.subject.other	Direitos difusos
dc.subject.other	Interesse legítimo
dc.title	A limitação à utilização do inquérito civil no Direito Eleitoral: a inconstitucionalidade do art. 105‑A da Lei 9.504/1997	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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limitacao_utilizacao_inquerito_jorge.pdf	549.12 kB	PDF	Visualizar

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