TítuloConsiderações sobre a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras = Considerations for constitutional power normative of the regulatory agencies
Autor(es)Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Data de publicação2013
AssuntosAgência reguladora
Poder regulamentar
Controle da constitucionalidade
Princípio da legalidade
Separação de poderes
Livre iniciativa
Princípio da dignidade da pessoa humana
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 3, p. 159-180, nov./dez. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77719
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