Título: | Considerações sobre a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras = Considerations for constitutional power normative of the regulatory agencies |
Autor(es): | Medeiros, Jackson Tavares da Silva de Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Agência reguladora Poder regulamentar Controle da constitucionalidade Princípio da legalidade Separação de poderes Livre iniciativa Princípio da dignidade da pessoa humana |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 3, p. 159-180, nov./dez. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77719 |
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