| Título: | Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o Serasa contra cessão de certificados digitais [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2013 2015 |
| Assuntos: | Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, parecer Dados pessoais, proteção Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais Relação de consumo Certificação digital Crime contra as relações de consumo Fraude no comércio e na indústria |
| Editora: | Revista dos Tribunais Fórum |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 16, n. 61, p. 355-366, jul./set. 2013. Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 102, n. 936, p. 141-152, out. 2013. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 42-53, nov./dez. 2013. Revista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 221-231, jul./dez. 2015. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77916 |
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