Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o Serasa contra cessão de certificados digitais [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.issued	2013	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 16, n. 61, p. 355-366, jul./set. 2013.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 102, n. 936, p. 141-152, out. 2013.	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 42-53, nov./dez. 2013.	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 221-231, jul./dez. 2015.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77916	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.publisher	Fórum	-
dc.subject	Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]	-
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência	-
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, parecer	-
dc.subject	Dados pessoais, proteção	-
dc.subject	Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Relação de consumo	-
dc.subject	Certificação digital	-
dc.subject	Crime contra as relações de consumo	-
dc.subject	Fraude no comércio e na indústria	-
dc.subject.other	Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]	-
dc.subject.other	Brasil. [Código do consumidor (1990)]	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]	-
dc.subject.other	Tribunal Superior Eleitoral (TSE)	-
dc.subject.other	TSE	-
dc.subject.other	Defesa do consumidor	-
dc.subject.other	Direitos do consumidor	-
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	-
dc.subject.other	Certificado digital	-
dc.subject.other	Crime contra o consumidor	-
dc.subject.other	Fraude comercial	-
dc.title	Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o Serasa contra cessão de certificados digitais [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constitucionalidade_convenio_transferencia_martins_BANCARIO.pdf	1.08 MB	PDF	Visualizar
constitucionalidade_convenio_transferencia_martins_TRIBUNAIS.pdf	1.15 MB	PDF	Visualizar
constitucionalidade_convenio_transferencia_martins_CIVIL.pdf	109.83 kB	PDF	Visualizar
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