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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, Leonardo Freitas de Moraes e-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 114, p. 291-315, jan./fev. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77979-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito tributário-
dc.subjectTributação-
dc.subjectErro de fato-
dc.subjectAlfândega, retificação-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectMercadoria, importação, impostos-
dc.subject.otherProduto comercial-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherAduana-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherTributo, restituição-
dc.titlePedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato: importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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pedido_retificacao_declaracao_castro.pdf1.2 MBPDFVisualizar

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