Título: | A falta da Lei Orçamentária Anual na perspectiva dos direitos de grupo: alguns possíveis mecanismos de solução da anomia |
Autor(es): | Cândia, Eduardo |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Orçamento público, aspectos jurídicos, Brasil. Anomia, Brasil. Direito administrativo, Brasil. Lei orçamentária anual (LOA), Brasil. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 103, n. 944, p. 133-158, jun. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77989 |
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