A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4.º, da nova Lei do Cade (Lei 12.529/2011)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira
dc.date.issued	2013-08
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 222, p. 91-122, ago. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78187
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
dc.subject	Direito da concorrência
dc.subject	Coisa julgada
dc.subject	Eficácia preclusiva
dc.subject	Constitucionalidade das leis
dc.subject.other	Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
dc.subject.other	Cade
dc.subject.other	Concorrência, legislação
dc.subject.other	Caso julgado
dc.subject.other	Trânsito em julgado
dc.subject.other	Constitucionalidade
dc.subject.other	Leis, constitucionalidade
dc.title	A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4.º, da nova Lei do Cade (Lei 12.529/2011)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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