Título: | Doação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação |
Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
Data de publicação: | 2014 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Despropriação Competência municipal Alienação de bens |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 52, p. 191-198, abr./jun. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78387 |
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