Título: | Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade |
Autor(es): | Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas |
Data de publicação: | 2006 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 3, n. 5, p. 160-187, jul./dez. 2006. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78584 |
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