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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBasso, Maristela-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 933, p. 351-367, jul. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78695-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAção penal-
dc.subjectRecurso (processo penal)-
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público), doutrinas e controvérsias-
dc.subjectProcesso penal-
dc.subject.otherAção criminal-
dc.subject.otherAção judiciária penal-
dc.subject.otherAção processual penal-
dc.subject.otherDireitos fundamentais do homem-
dc.subject.otherDireitos primordiais do homem-
dc.subject.otherDireito judiciário penal-
dc.subject.otherDireito penal adjetivo-
dc.subject.otherDireito processual penal-
dc.subject.otherJustiça criminal-
dc.subject.otherJustiça penal-
dc.subject.otherProcesso criminal-
dc.titleA APn 470/MG e o desrespeito ao Pacto de San José: o direito de recorrer da sentençapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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apn_470_desrespeito_basso.pdf1.22 MBPDFVisualizar

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