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dc.contributor.authorMazzuoli, Valerio de Oliveira-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 933, p. 455-468, jul. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78721-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAção criminal , julgamento-
dc.subjectGrau de jurisdição, normas-
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público), Punição-
dc.subject.otherAção criminal-
dc.subject.otherAção judiciária penal-
dc.subject.otherAção processual penal-
dc.subject.otherDireitos fundamentais do homem-
dc.subject.otherDireitos primordiais do homem-
dc.titlePossibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdiçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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possibilidade_condenacao_brasil_mazzuoli.pdf1.19 MBPDFVisualizar
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