TítuloTransação penal: abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal
Autor(es)Paschoal, Jorge Coutinho
Data de publicação2011
EditoraRevista dos Tribunais
FonteCiências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 8, n. 15, p. 299-331, jul./dez. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78773
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