Título: | Transação penal: abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal |
Autor(es): | Paschoal, Jorge Coutinho |
Data de publicação: | 2011 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 8, n. 15, p. 299-331, jul./dez. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78773 |
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