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dc.contributor.authorBarretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 111, p. 203-232, jul./ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79012-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTributação-
dc.subjectContribuinte (pessoa física)-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectDireito tributário-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherDireito político-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.titleA inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituiçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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