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dc.contributor.authorFerrarezi, Renata Soares Leal-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 108, p. 39-56, jan./fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79100-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectFiscalização, impostos, São Paulo (Estado)
dc.subjectImposto estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado)
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherTributo estadual
dc.titleAs reflexões suscitadas e as decisões dos tribunais acerca da denominada “Operação Cartão Vermelho” em São Paulopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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reflexoes_suscitadas_decisoes_ferrarezi.pdf1.22 MBPDFVisualizar
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