| Título: | O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social |
| Autor(es): | Duarte Jr., Ricardo |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo Poder discricionário Legitimação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 101, n. 922, p. 97-119, ago. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79262 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| processo_democratico_producao_duarte_jr.pdf | 1.22 MB | Visualizar |
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