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dc.contributor.authorBastos, Noel de Oliveira-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 187-205, maio/jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79318-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCompetência tributária, Brasil
dc.subjectFederalismo, Brasil
dc.subjectRegulação jurídica, impostos, Brasil
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.subject.otherSistema federal
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.titleNotas sobre a competência tributária: da conceituação às suas implicações no pacto federativo e na regulação tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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notas_sobre_competencia_bastos.pdf1.24 MBPDFVisualizar
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