Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Casagrande, Juarez	-
dc.contributor.author	Casagrande, Edilson Jair	-
dc.contributor.author	Veloso, Sarah Viana	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 101, n. 920, p. 351-395, jun. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79359	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crédito para exportação	-
dc.subject	Receita pública	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)	-
dc.subject.other	Receita federal	-
dc.subject.other	Renda federal	-
dc.subject.other	Renda pública	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.title	Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais	pt_BR
dc.title.alternative	Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9363 / 1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais	-
dc.title.alternative	Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363 / 1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais	-
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
recentes_ilegalidades_criadas_casagrande.pdf	1.31 MB	PDF	Visualizar

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