A proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall: breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.º, do CDC e a Portaria MJ 487, de 15.03.2012

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Méo, Letícia Caroline
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 13, n. 52, p. 231-260, out./dez. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79626
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Consumidor
dc.subject	Saúde, proteção
dc.subject	Direitos e garantias individuais
dc.subject	Produto com defeito
dc.subject	Serviço com defeito
dc.subject	Segurança alimentar
dc.subject	Comunicação
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor
dc.subject.other	Direitos coletivos
dc.subject.other	Defeito do produto
dc.subject.other	Defeito do serviço
dc.subject.other	Defesa do consumidor
dc.title	A proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall: breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.º, do CDC e a Portaria MJ 487, de 15.03.2012	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
protecao_saude_seguranca_meo.pdf	1.27 MB	PDF	Visualizar

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