Título: | A proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall: breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.º, do CDC e a Portaria MJ 487, de 15.03.2012 |
Autor(es): | Méo, Letícia Caroline |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Consumidor Saúde, proteção Direitos e garantias individuais Produto com defeito Serviço com defeito Segurança alimentar Comunicação Proteção e defesa do consumidor |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 13, n. 52, p. 231-260, out./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79626 |
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