Título: | A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brasileiros: possível inferência |
Autor(es): | Soares, Leonardo Oliveira |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Devido processo legal, aspectos constitucionais Tribunal de justiça, regulamento Sustentação oral Mandado de segurança Agravo de instrumento |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 81, p. 93-103, out./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79663 |
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