TítuloA conformação constitucional do Direito Penal Econômico e a impossibilidade de sobreposição de sanções administrativa e penal
Autor(es)Caldeira, Felipe Machado
Data de publicação2012
AssuntosDireito penal econômico, direito comparado
Direito penal econômico, aspectos constitucionais
Sanção administrativa
Sanção penal
Princípio da proporcionalidade
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 95, p. 327-356, mar./abr. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79871
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