Título: | A conformação constitucional do Direito Penal Econômico e a impossibilidade de sobreposição de sanções administrativa e penal |
Autor(es): | Caldeira, Felipe Machado |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Direito penal econômico, direito comparado Direito penal econômico, aspectos constitucionais Sanção administrativa Sanção penal Princípio da proporcionalidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 95, p. 327-356, mar./abr. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79871 |
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