A conformação constitucional do Direito Penal Econômico e a impossibilidade de sobreposição de sanções administrativa e penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Caldeira, Felipe Machado
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 95, p. 327-356, mar./abr. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79871
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito penal econômico, direito comparado
dc.subject	Direito penal econômico, aspectos constitucionais
dc.subject	Sanção administrativa
dc.subject	Sanção penal
dc.subject	Princípio da proporcionalidade
dc.subject.other	legislação comparada
dc.subject.other	Sanção (direito penal)
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso
dc.title	A conformação constitucional do Direito Penal Econômico e a impossibilidade de sobreposição de sanções administrativa e penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
conformacao_constitucional_direito_caldeira.pdf	1.34 MB	PDF	Visualizar

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