Título: | Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988 |
Autor(es): | Miranda, Paola Frassinetti Alves de |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Plataforma política Segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 19, n. 74, p. 211-233, jan./mar. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80047 |
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