Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Miranda, Paola Frassinetti Alves de
dc.date.issued	2011
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 19, n. 74, p. 211-233, jan./mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80047
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Plataforma política
dc.subject	Segurança jurídica
dc.subject.other	Compromisso eleitoral
dc.title	Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
democracia_deliberativa_promessas_miranda.pdf	1.19 MB	PDF	Visualizar

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