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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCambi, Eduardo-
dc.contributor.authorHaas, Adriane-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 37, n. 203, p. 121-148, jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80063-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Civil (1973)]-
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
dc.subjectMandado de segurança coletivo-
dc.subjectLegitimidade ativa-
dc.subjectMinistério público, competência-
dc.subjectInteresse difuso-
dc.subjectInteresse individual homogêneo-
dc.subjectAcesso à justiça-
dc.subjectAção coletiva-
dc.subjectAção civil pública-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]-
dc.subject.otherCódigo de Processo Civil, Brasil, 1973-
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988-
dc.subject.otherDireitos difusos-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.subject.otherDireitos individuais homogêneos-
dc.titleLegitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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legitimidade_ministerio_publico_cambi.pdf1.2 MBPDFVisualizar

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