TítuloMandado de segurança nos Juizados Especiais: uma exceção jurisprudencial
Autor(es)Costa, Sílvio Nazareno
Data de publicação2012
AssuntosBrasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]
Brasil. [Constituição (1988)]
Mandado de segurança
Juizado especial cível
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 37, n. 203, p. 235-264, jan. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80067
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