Título: | A interpretação da decisão jurídica como uma questão essencial do Direito, de Kelsen a Dworkin até as Súmulas Vinculantes introduzidas na Constituição da República de 1988 por meio da Emenda Constitucional 45/2004 |
Autor(es): | Andrade, Régis Willyan da Silva |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Súmula vinculante Hermenêutica Norma jurídica Teoria do direito |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 19, n. 75, p. 89-98, abr./jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80107 |
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