Título: | O ciclo da judicialização das políticas públicas: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e os efeitos indiretos externos das decisões do STJ e STF |
Autor(es): | Viecelli, Roberto Del Conte |
Data de publicação: | 2012 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Educacional: RDE, v. 3, n. 6, p. 261-283, jul./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80387 |
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