TítuloO ciclo da judicialização das políticas públicas: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e os efeitos indiretos externos das decisões do STJ e STF
Autor(es)Viecelli, Roberto Del Conte
Data de publicação2012
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Educacional: RDE, v. 3, n. 6, p. 261-283, jul./dez. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80387
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