Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias e da ilegalidade e inconstitucionalidade darestrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Motta, Thiago Francisco Ayres da
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 102, p. 285-301, jan./fev. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80453
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil
dc.subject	Crédito tributário, Brasil
dc.subject	Compensação (direito), Brasil
dc.subject	Contribuição social, pagamento, Brasil
dc.subject.other	Crédito fiscal
dc.title	Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias e da ilegalidade e inconstitucionalidade darestrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possibilidade_compensacao_tributos_motta.pdf	1.23 MB	PDF	Visualizar

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