| Título: | Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora |
| Autor(es): | Pittondo, Maysa de Sá |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Legislação tributária, Brasil Autonomia municipal, Brasil Competência tributária dos municípios, Brasil Competência legislativa, Brasil Intervenção do Estado na economia, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, p. 83-107, maio/jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80501 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencia_municipios_instituicao_pittondo.pdf | 1.25 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: