| Título: | Resolução n. 47 de 19 de dezembro de 1991 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 23-12-1991 |
| Resumo: | Aplica-se aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça o disposto no art. 1º, no parágrafo único do art. 16 e no art. 25 da Lei n. 8.270, de 17.12.1991. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 23 dez. 1991. Seção 1, p. 19029. Boletim de Serviço do STJ, n. 4, p. 2, 30 jan. 1992. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8057 |
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