TítuloCompromisso de ajustamento de conduta – Um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais
Autor(es)Cambi, Eduardo
Lima, Thadeu Augimeri de Goes
Data de publicação06-2011
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Brasil. Ministério Público da União (MPU)
Termo de ajustamento de conduta, análise
Direitos e garantias individuais, aspectos sociais
Políticas públicas
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 908, p. 113-141, jun. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80573
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