| Título: | A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração Pública |
| Autor(es): | Belem, Bruno Moraes Faria Monteiro |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Políticas Públicas Legalidade, administração Direitos econômicos e sociais Regulamentação, competência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 912, p. 21-92, out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80581 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_regulamentar_reserva_belem.pdf | 1.29 MB | Visualizar |
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