A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração Pública

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Belem, Bruno Moraes Faria Monteiro	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 912, p. 21-92, out. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80581	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas
dc.subject	Legalidade, administração
dc.subject	Direitos econômicos e sociais
dc.subject	Regulamentação, competência
dc.subject.other	Direitos econômicos
dc.subject.other	Direitos econômicos, sociais e culturais
dc.subject.other	Direitos sociais
dc.title	A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração Pública	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
competencia_regulamentar_reserva_belem.pdf	1.29 MB	PDF	Visualizar

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