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dc.contributor.authorPrevide, Renato Maso-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 106, p. 267-280, set./out. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80745-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto de transmissão causa mortis, isenção, São Paulo (Estado)
dc.subjectCompetência tributária, São Paulo (Estado)
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado)
dc.subject.otherTransmissão causa mortis
dc.subject.otherCompetência (Direito Tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleO procedimento anacrônico e inconstitucional do Imposto de Transmissão causa mortis no Estado de São Paulopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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