Título: | Apontamentos sobre a delegação da prática de atos processuais sem conteúdo decisório e de administração aos servidores da Justiça |
Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Servidor público, poderes e atribuições Poder judiciário Delegação administrativa Delegação de competência Acesso à justiça Segurança jurídica Devido processo legal Direitos e garantias individuais Tutela jurisdicional |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 198, p. 147-161, ago. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80940 |
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