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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFaro, Julio Pinheiro-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 99, p. 71-82, jul./ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80982-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTributo, regulamentação-
dc.subjectBenefício fiscal-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectLegislação tributária-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherTributo, isenção-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.titleAnterioridade tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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