| Título: | A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2014 2016 2018 |
| Assuntos: | Ministério público, poderes e atribuições, parecer Delegado de polícia, poderes e atribuições, parecer Polícia judiciária, parecer Inquérito policial, parecer Delegado de polícia, poderes e atribuições, parecer Polícia judiciária, poderes e atribuições, parecer Ministério público, poderes e atribuições, parecer Inquérito policial, Brasil, parecer Investigação criminal, legislação, Brasil, parecer Constitucionalidade das leis, Brasil, parecer |
| Editora: | Magister Fórum Síntese |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 211-223, abr./jun. 2014. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 11-25, abr./maio 2014. Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 126, p. 219-232, jun. 2016. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81082 |
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