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dc.contributor.authorFurtado, Renata de Souza-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 99, n. 897, p. 21-46, jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81508-
dc.descriptionArtigo com título idêntico e conteúdo similar ao publicado na Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 69, p. 292-314, out./dez. 2009. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/82863-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectFronteira-
dc.subjectDefesa nacional-
dc.subjectPolítica de fronteira-
dc.subjectSegurança nacional-
dc.subjectDesenvolvimento regional, legislação-
dc.subject.otherFronteiras internacionais-
dc.titleAssentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteirapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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assentimento_previo_conselho_furtado.pdf1.07 MBPDFVisualizar
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